AREsp 2647070 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182/STJ; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (aplicável por analogia ao processo penal), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTIAGO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTIAGO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação das Súmulas n. 7 e 182/STJ
  2. 2 Se alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ são suficientes para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 182/STJ; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (aplicável por analogia ao processo penal), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial