AREsp 2373309 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram, por cotejo analítico com os fundamentos do acórdão recorrido, que as questões suscitadas poderiam ser resolvidas sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim a Súmula n. 7/STJ; além disso, houve impugnação genérica e ausência de enfrentamento específico dos fundamentos, atraindo por analogia a Súmula n. 182/STJ; e alegações de violação constitucional não são analisáveis em recurso especial, sendo competência do STF, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: TAMYRES DO NASCIMENTO MOTA; Agravante: THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Para Análise De Questões Constitucionais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Competência Para Análise De Questões Constitucionais

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Parties

TAMYRES DO NASCIMENTO MOTA

Agravante

THIAGO HENRIQUE SILVA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes lograram afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se é cabível, na via especial, o exame de alegações de violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram, por cotejo analítico com os fundamentos do acórdão recorrido, que as questões suscitadas poderiam ser resolvidas sem reexame do conjunto fático-probatório, incidindo assim a Súmula n. 7/STJ; além disso, houve impugnação genérica e ausência de enfrentamento específico dos fundamentos, atraindo por analogia a Súmula n. 182/STJ; e alegações de violação constitucional não são analisáveis em recurso especial, sendo competência do STF, pelo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental