AREsp 2943758 - DECISAO

AREsp 2943758 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ; sem o cotejo analítico demonstrando que a tese recursal não exige reexame do substrato fático-probatório, mantém-se o óbice sumular, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, resultando na inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: EVERALDO ALVES DA CRUZ; Agravante: DANIELA PEREIRA TORRES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 3º Do CPP, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

EVERALDO ALVES DA CRUZ

Agravante

DANIELA PEREIRA TORRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ; sem o cotejo analítico demonstrando que a tese recursal não exige reexame do substrato fático-probatório, mantém-se o óbice sumular, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, resultando na inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se