AREsp 2991610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigem reexame do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, as alegações de insuficiência de provas, desclassificação e aplicação da minorante demandariam nova valoração probatória que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Óbice Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido pelo óbice da Súmula n. 7/STJ).
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Desclassificação Para Porte Para Consumo, Interceptação Telefônica (lei N. 9.296/1996)
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Desclassificação Para Porte Para Consumo +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Óbice Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 insuficiência de provas para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 desclassificação da conduta de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais exigem reexame do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; assim, as alegações de insuficiência de provas, desclassificação e aplicação da minorante demandariam nova valoração probatória que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido pelo óbice da Súmula n. 7/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.