AREsp 2908483 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame e, após análise, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não admite reexame de questões que exijam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se verificou violação dos dispositivos apontados pelo recorrente, tampouco divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Usucapião Extraordinária, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Usucapião Extraordinária Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para novo exame e, após análise, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial não admite reexame de questões que exijam revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se verificou violação dos dispositivos apontados pelo recorrente, tampouco divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial