AREsp 3010943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante Pela Manutenção Do Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Regimental +1 more

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão De Inadmissão

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Manutenção Do Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se