AREsp 2957949 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como a análise das teses suscitadas prescindiria de exame de elementos probatórios, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GILNEI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência (loas), Fungibilidade Entre Benefícios, Art. 932, Inciso III, CPC, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSO CIVIL Previdenciário Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Benefício Assistencial À Pessoa Com Deficiência (loas) Fungibilidade Entre Benefícios Art. 932, Inciso Iii, CPC Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILNEI RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Obrigação de dialeticidade recursal e aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando como a análise das teses suscitadas prescindiria de exame de elementos probatórios, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.