REsp 2215017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma da decisão recorrida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de indícios mínimos de ato ímprobo; afastou-se a aplicação de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Indícios De Ato Ímprobo, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio in Dubio Pro Societate, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Súmula N. 7/stj Indícios De Ato Ímprobo Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Princípio in Dubio Pro Societate Aplicação Da Lei N. 14.230/2021

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 existência de indícios mínimos para recebimento da inicial em ação de improbidade
  3. 3 imposição de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma da decisão recorrida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ e os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir o entendimento do tribunal de origem quanto à ausência de indícios mínimos de ato ímprobo; afastou-se a aplicação de multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.