AREsp 2976580 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7, sendo insuficiente a alegação genérica de mera revaloração da prova, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: J C B DOS S; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Medida Socioeducativa De Internação, Animus Necandi, Desclassificação De Crime, Ônus Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Medida Socioeducativa De Internação Animus Necandi Desclassificação De Crime +1 more

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Parties

J C B DOS S

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastar animus necandi sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto ao óbice da Súmula n. 7, sendo insuficiente a alegação genérica de mera revaloração da prova, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.