AREsp 2870592 - DECISAO

AREsp 2870592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, porquanto o recorrente não enfrentou ponto a ponto as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão ministerial demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado na via do recurso especial; fundamento ainda no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP, Art. 155, §1º, C/c Art. 14, II Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP Art. 155, §1º, C/c Art. 14, II Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, porquanto o recorrente não enfrentou ponto a ponto as premissas fáticas do acórdão recorrido e a pretensão ministerial demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado na via do recurso especial; fundamento ainda no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se