AREsp 2898470 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por erro no óbice apontado, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a revisão da decisão local quanto à assistência judiciária gratuita exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação documental

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por erro no óbice apontado, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a revisão da decisão local quanto à assistência judiciária gratuita exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.