AREsp 2846767 - DECISAO

AREsp 2846767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão recorrido demonstra, por transcrição de depoimentos e documentos, existência de lastro probatório suficiente para a decisão dos jurados, não havendo hipótese de conhecimento da via especial para revaloração das provas.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Testemunho Indireto, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Testemunho Indireto Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

ALEXSANDRO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão do recorrente exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 se a condenação do Tribunal do Júri foi baseada apenas em testemunhos indiretos em afronta ao art. 155 do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do acervo probatório nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e o acórdão recorrido demonstra, por transcrição de depoimentos e documentos, existência de lastro probatório suficiente para a decisão dos jurados, não havendo hipótese de conhecimento da via especial para revaloração das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.