AREsp 2341053 - DECISAO

AREsp 2341053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o STJ não realiza terceiro exame probatório, limitando-se a questões de direito, e o relator pode monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível com amparo em dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: GUILHERME VIEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Anulação De Decisão Absolutória Do Júri, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade Do Recurso Especial Anulação De Decisão Absolutória Do Júri +1 more

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Parties

GUILHERME VIEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demandaria reexame de provas (obstáculo da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a anulação da decisão absolutória do Júri viola a soberania dos veredictos
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o STJ não realiza terceiro exame probatório, limitando-se a questões de direito, e o relator pode monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível com amparo em dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.