AREsp 2348488 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento específico da matéria relativa ao art. 155 do CPP, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Art. 155 Do CPP, Interceptações Telefônicas, Reexame De Provas, Prova Irrepetível, Súmulas N. 282 E 356/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 155 do Código de Processo Penal
- 3 Suficiência probatória das interceptações telefônicas como prova irrepetível
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento específico da matéria relativa ao art. 155 do CPP, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment