AREsp 2717811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), além de o Tribunal de origem ter concluído que os requisitos da petição inicial estavam atendidos.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil E Processual Civil) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Requisitos Da Petição Inicial, Art. 330, §2º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Requisitos Da Petição Inicial Art. 330, §2º Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil E Processual Civil) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência dos requisitos da petição inicial, notadamente art. 330, §2º do CPC, nas ações revisionais
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), além de o Tribunal de origem ter concluído que os requisitos da petição inicial estavam atendidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno