AREsp 2739433 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrida por entender que a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não comprovou a efetiva prestação dos serviços (ausência de notas fiscais/faturas e documentos assinados), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Instituto Sol de Desenvolvimento - Pesquisa, Empreendedorismo e Crédito; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Comprovação Da Prestação De Serviços
Administrativo Processual Civil Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Comprovação Da Prestação De Serviços

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Parties

Instituto Sol de Desenvolvimento - Pesquisa, Empreendedorismo e Crédito

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 comprovação da prestação de serviços
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida por entender que a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o autor não comprovou a efetiva prestação dos serviços (ausência de notas fiscais/faturas e documentos assinados), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.