AREsp 2973537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ôbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Juízo De Admissibilidade, Ônus Da Prova No Crime De Receptação
Processual Penal Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Juízo De Admissibilidade Ônus Da Prova No Crime De Receptação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Competência para exame de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ôbice da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.