AREsp 2941088 - DECISAO

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O TJSP concluiu que não há prova de que a remoção do veículo ao pátio se deu a pedido do banco réu; os documentos indicam recolhimento por "B. O./Comprovante de Recolhimento e Remoção" e a existência de débito de IPVA e ausência de licenciamento, possíveis causas administrativas para remoção, de modo que incide a limitação prevista no art. 271, § 10, do CTB (seis meses). A alteração do decidido implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou a necessária similitude fático-jurídica para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, de modo que o agravo é desprovido.

Parties
Réu: Banco Itaucard S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Inadmissão, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Limitação De Cobrança De Diárias De Estadia (art. 271, § 10, Ctb), Preclusão Consumativa, Prova Da Ordem Judicial/remoção
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Civil Súmula N. 7/stj Recurso Especial Inadmissão Responsabilidade Do Credor Fiduciário Limitação De Cobrança De Diárias De Estadia (art. 271, § 10, Ctb) Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Banco Itaucard S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 271, § 10, do CTB e limitação da cobrança das diárias de estadia
  2. 2 Se a remoção do veículo ao pátio se deu a pedido do credor fiduciário (banco) ou por autoridade de trânsito/policial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O TJSP concluiu que não há prova de que a remoção do veículo ao pátio se deu a pedido do banco réu; os documentos indicam recolhimento por "B. O./Comprovante de Recolhimento e Remoção" e a existência de débito de IPVA e ausência de licenciamento, possíveis causas administrativas para remoção, de modo que incide a limitação prevista no art. 271, § 10, do CTB (seis meses). A alteração do decidido implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou a necessária similitude fático-jurídica para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, de modo que o agravo é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º