AREsp 2452958 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já enfrentou e decidiu que a ausência de planilha não torna nulo o mandado de busca e apreensão e que a distribuição da sucumbência se justificou pelo princípio da causalidade, de modo que não há violação dos dispositivos alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Mandado De Busca E Apreensão, Planilha Do Débito, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 85 Do CPC, Decreto Lei N. 911/1969, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Mandado De Busca E Apreensão Planilha Do Débito Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 85 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Nulidade do mandado de busca e apreensão pela ausência de planilha de cálculos atualizada
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus sucumbenciais e interpretação do art. 85, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada a esta Corte pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já enfrentou e decidiu que a ausência de planilha não torna nulo o mandado de busca e apreensão e que a distribuição da sucumbência se justificou pelo princípio da causalidade, de modo que não há violação dos dispositivos alegados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.