AREsp 2897687 - DECISAO

AREsp 2897687 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o provimento do recurso especial seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LAIZA STELLA OLTRAMARI; Agravante: LEONARDO BRAUM BIBERG; Agravante: LEONARDO BALDISSERA TOZZO; Agravante: LADI MARCON RAMPANELLI; Agravante: LUCIANO TOVAR MOTTIN; Agravante: LUCIMERI DA COSTA SARTOR; Agravante: LUIZ ANTONIO ZANONI; Agravante: MARIA CLARA PELEGRINI FORNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

LAIZA STELLA OLTRAMARI

Agravante

LEONARDO BRAUM BIBERG

Agravante

LEONARDO BALDISSERA TOZZO

Agravante

LADI MARCON RAMPANELLI

Agravante

LUCIANO TOVAR MOTTIN

Agravante

LUCIMERI DA COSTA SARTOR

Agravante

LUIZ ANTONIO ZANONI

Agravante

MARIA CLARA PELEGRINI FORNARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando que o provimento do recurso especial seria possível sem reexame do conjunto fático-probatório, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.