AREsp 2897683 - DECISAO

AREsp 2897683 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial; assertivas genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar a Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: FLÁVIO JOSÉ BARTH; Agravante: JAIR LUIS DA SILVA; Agravante: AGENOR ALVES DA SILVA; Agravante: JARBAS BATISTA DA SILVA; Agravante: ROVANI MARCELO RECH; Agravante: CARLOS VANDERLEI RECH; Agravante: FABIANA MARIA SCHWAN; Agravante: GABRIEL HENRIQUE KAUTZMANN; Agravante: SOLANGE KAUTZMANN; Agravante: JANDIRA LUIZA DA SILVA KAUTZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Especiais Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FLÁVIO JOSÉ BARTH

Agravante

JAIR LUIS DA SILVA

Agravante

AGENOR ALVES DA SILVA

Agravante

JARBAS BATISTA DA SILVA

Agravante

ROVANI MARCELO RECH

Agravante

CARLOS VANDERLEI RECH

Agravante

FABIANA MARIA SCHWAN

Agravante

GABRIEL HENRIQUE KAUTZMANN

Agravante

SOLANGE KAUTZMANN

Agravante

JANDIRA LUIZA DA SILVA KAUTZMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC por força do art. 3º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial; assertivas genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes para afastar a Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.