AREsp 2903462 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando como a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula n. 7/STJ, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP) e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravante: LUIZ EDUARDO MASTALIR MACHADO; Agravante: JOÃO FRANCISCO HESSEL MACHADO; Agravante: EDUARDO KUNDE GUEDES DA LUZ; Agravante: MAURO CEZAR DA SILVA; Agravante: LOURDES EVANI SASSI DALANORA; Agravante: JEAN GILBERTO DALANORA; Agravante: SAULO OLIVEIRA CEMIN; Agravante: AIRÁ NOVELO VILAR; Agravante: ARTHUR CÉSAR FARAH FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processual Civil Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

LUIZ EDUARDO MASTALIR MACHADO

Agravante

JOÃO FRANCISCO HESSEL MACHADO

Agravante

EDUARDO KUNDE GUEDES DA LUZ

Agravante

MAURO CEZAR DA SILVA

Agravante

LOURDES EVANI SASSI DALANORA

Agravante

JEAN GILBERTO DALANORA

Agravante

SAULO OLIVEIRA CEMIN

Agravante

AIRÁ NOVELO VILAR

Agravante

ARTHUR CÉSAR FARAH FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, não demonstrando como a alteração do entendimento do Tribunal de origem seria possível sem o reexame do conjunto fático-probatório, o que ensejou a aplicação da Súmula n. 182/STJ e a manutenção do óbice da Súmula n. 7/STJ, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP) e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.