AREsp 2897956 - DECISAO

AREsp 2897956 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FRANCISCO SARTOR; Agravante: SALETE RAZADOR PANIZZI; Agravante: SILVIA SBARDELLOTTO CAGLIARI; Agravante: SUELEN WERNER; Agravante: TANATIELE ANGELI DA SILVA; Agravante: TARSO RODRIGUES DA SILVA; Agravante: THAÍS MARCON MARCHIORO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FRANCISCO SARTOR

Agravante

SALETE RAZADOR PANIZZI

Agravante

SILVIA SBARDELLOTTO CAGLIARI

Agravante

SUELEN WERNER

Agravante

TANATIELE ANGELI DA SILVA

Agravante

TARSO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

THAÍS MARCON MARCHIORO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e dialética, o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.