AREsp 3018602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo analítico que demonstrasse ausência de necessidade de reexame probatório; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, por analogia ao processo penal.

Parties
Agravante: ALLISSON MATOS DE BRITO; Agravante: ANDERSON MATOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recursos Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

ALLISSON MATOS DE BRITO

Agravante

ANDERSON MATOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastou a aplicação da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo analítico que demonstrasse ausência de necessidade de reexame probatório; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.