AREsp 2881836 - ACORDAO

AREsp 2881836 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento, tendo em vista que as alterações pretendidas implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dano moral e à fixação do quantum em R$ 5.000,00.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Fixação e revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento, tendo em vista que as alterações pretendidas implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dano moral e à fixação do quantum em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.