AREsp 2697048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, entendeu-se que a pena-base foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias e consequências do crime e que o iter criminis foi analisado, justificando a redução da pena em 1/3.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pena Base, Iter Criminis, Tentativa, Art. 593, III, Alíneas C E D Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Pena Base Iter Criminis Tentativa Art. 593, Iii, Alíneas C E D Do CPP

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Parties

PEDRO HENRIQUE DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação
  3. 3 Se houve ausência de fundamentação sobre o iter criminis e qual fração de diminuição aplicar na tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, entendeu-se que a pena-base foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias e consequências do crime e que o iter criminis foi analisado, justificando a redução da pena em 1/3.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.