AREsp 2953189 - DECISAO

AREsp 2953189 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Estadual, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de má-fé dos réus e pela diligência na compra, constituição de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude fático-jurídica necessária para admitir o recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida; Apelados: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Fraude Por Falso Intermediário, Anulação De Negócio, Análise Econômica Do Direito
Processo Civil Direito Civil Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Fraude Por Falso Intermediário Anulação De Negócio Análise Econômica Do Direito

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

réus

Apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade do comprador em caso de fraude por falso intermediário
  3. 3 arbitramento e majoração de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Estadual, ao analisar as provas, concluiu pela ausência de má-fé dos réus e pela diligência na compra, constituição de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, o recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude fático-jurídica necessária para admitir o recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.