AREsp 2942385 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), tornando aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e o recurso extraordinário não comprovou repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 93, IX Da CF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF Repercussão Geral +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da CF conforme Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral conforme Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou, de forma concreta e específica, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), tornando aplicáveis a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e o recurso extraordinário não comprovou repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.