AREsp 2836207 - DECISAO

AREsp 2836207 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não comprovou impugnação específica e contextualizada dos fundamentos do acórdão recorrido (violando o princípio da dialeticidade e atraindo as Súmulas n. 7/STJ, 182/STJ, 283/STF e 284/STF), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema n. 339/STF, e não houve demonstração de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Repercussão Geral, Tema N. 339/stf, Tema N. 181/stf, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 284/stf Repercussão Geral Tema N. 339/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ quando o recurso discute matéria de direito sem necessidade de reexame probatório
  2. 2 Se houve impugnação adequada e específica dos fundamentos do acórdão recorrido para afastar a Súmula n. 283/STF
  3. 3 Se a mera menção a dispositivos legais supre a exigência de fundamentação clara, afastando a aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não comprovou impugnação específica e contextualizada dos fundamentos do acórdão recorrido (violando o princípio da dialeticidade e atraindo as Súmulas n. 7/STJ, 182/STJ, 283/STF e 284/STF), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema n. 339/STF, e não houve demonstração de repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.