AREsp 2860707 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; a alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem não é suficiente para suprir essa deficiência.

Parties
Agravante: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.; Recuperandas: GRUPO CONNVERT (recuperandas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Usurpação De Competência, Reexame Fático Probatório
Civil Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Usurpação De Competência Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

GRUPO CONNVERT (recuperandas)

Recuperandas

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para enfrentar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem e sua insuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; a alegação de usurpação de competência pelo tribunal de origem não é suficiente para suprir essa deficiência.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido