AREsp 3019111 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa omissão, manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplicaram-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: KINBERLY PINTO GONZAGA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

KINBERLY PINTO GONZAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa omissão, manteve-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplicaram-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.