AREsp 2916644 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para efetuar novo exame do agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi negado porque a apreciação do alegado excesso de execução implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado (julgamento Em Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pelo Colegiado (julgamento Em Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial
  3. 3 Discussão sobre excesso de execução relativo ao cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para efetuar novo exame do agravo em recurso especial, mas o mérito do recurso especial foi negado porque a apreciação do alegado excesso de execução implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.