AREsp 2813843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ocorrência de fortuito externo/irresistível que afasta a responsabilidade da prestadora de serviços e pela inexistência de falha na prestação do serviço.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Responsabilidade Civil Objetiva Do Prestador De Serviços, Fortuito Externo, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Responsabilidade Civil Objetiva Do Prestador De Serviços Fortuito Externo Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Se o fortuito externo (inevitabilidade/irresistibilidade) afasta a responsabilidade do prestador de serviços
  3. 3 Alegação de violação ao art. 14, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ocorrência de fortuito externo/irresistível que afasta a responsabilidade da prestadora de serviços e pela inexistência de falha na prestação do serviço.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão mantida