AREsp 2773110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do revolvimento do conjunto probatório (análise da qualidade das imagens e da identificação da autoria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria exigia apreciação fático-probatória já realizada pelas instâncias ordinárias, incumbindo ao relator deixar de conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO ESCOBAR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Identificação Por Imagens, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Identificação Por Imagens Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP

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Parties

JULIANO ESCOBAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  2. 2 suficiência das provas (imagens de câmeras e depoimentos policiais) para manutenção da condenação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do revolvimento do conjunto probatório (análise da qualidade das imagens e da identificação da autoria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria exigia apreciação fático-probatória já realizada pelas instâncias ordinárias, incumbindo ao relator deixar de conhecer do recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.