AREsp 3008055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição e as questões suscitadas demandariam reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o dever do relator de não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Recorrente/agravante: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS; Co Réu: Jefferson; Co Réu: Adones; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Roubo Majorado, Art. 157 CP, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processual Penal Recursos Especial Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Roubo Majorado Art. 157 CP +1 more

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Parties

WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Jefferson

Co Réu

Adones

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição e as questões suscitadas demandariam reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o dever do relator de não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.