AREsp 2996783 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidem os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: FILIPE ALVES NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Probatório Admissibilidade

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Parties

FILIPE ALVES NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incidem os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.