AREsp 2963340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando, com a necessária particularidade, que o conhecimento da matéria pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento com amparo no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE MAURICIO LIMA DA SILVA; Agravante: WALISON KELVIN DA COSTA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, RISTJ Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a"
Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MAURICIO LIMA DA SILVA

Agravante

WALISON KELVIN DA COSTA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o conhecimento não exige revolvimento probatório
  2. 2 insuficiência da impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma concreta e específica os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando, com a necessária particularidade, que o conhecimento da matéria pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), justificando o não conhecimento com amparo no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.