AREsp 2303979 - DECISAO

AREsp 2303979 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que confirma a incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: RUDOÉCIO ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Art. 932, Inciso Iii, CPC +3 more

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Parties

RUDOÉCIO ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração específica para seu afastamento
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que confirma a incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP) e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.