AREsp 2809739 - DECISAO

AREsp 2809739 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP), autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade, Agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 reexame de fatos e provas como óbice à apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para declarar a inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a apreciação da matéria dispensaria o revolvimento probatório, razão pela qual incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal via art. 3º do CPP), autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.