REsp 1892453 - ACORDAO

REsp 1892453 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a análise da questão dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 7/STJ); ademais, quanto à parcela conhecida, a jurisprudência do STJ exige que, para atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo IPTU incidido antes da arrematação, o edital contenha simultaneamente a referência ao débito e a expressa atribuição da responsabilidade ao arrematante, requisito não verificado no caso, cujo enfrentamento também não foi impugnado concretamente.

Parties
Agravante: DECORADORA ROMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Fiscal, Hasta Pública, Responsabilidade Do Arrematante, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 130, Parágrafo Único, CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Coisa Julgada Preclusão Execução Fiscal Hasta Pública +3 more

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Parties

DECORADORA ROMA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração concreta de que não há reexame probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Condição para responsabilização do arrematante por débitos de IPTU em hasta pública (presença do débito no edital e atribuição expressa da responsabilidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a análise da questão dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 7/STJ); ademais, quanto à parcela conhecida, a jurisprudência do STJ exige que, para atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo IPTU incidido antes da arrematação, o edital contenha simultaneamente a referência ao débito e a expressa atribuição da responsabilidade ao arrematante, requisito não verificado no caso, cujo enfrentamento também não foi impugnado concretamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.