AREsp 2906572 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e o não cabimento de recurso especial por ofensa a atos normativos infralegais — violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta, Não Cabimento De Recurso Especial Por Ofensa a Atos Normativos Infralegais
Processo Civil Processo Administrativo Súmula N. 7/stj Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Impugnação Concreta Não Cabimento De Recurso Especial Por Ofensa a Atos Normativos Infralegais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Não cabimento de recurso especial fundado na ofensa a atos normativos infralegais
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ e o não cabimento de recurso especial por ofensa a atos normativos infralegais — violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.