AREsp 3029146 - DECISAO

AREsp 3029146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (credibilidade dos depoimentos policiais, vinculação dos acusados à droga apreendida, quantidade e natureza das substâncias), o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem com premissas fáticas claras e prova corroboradora (Auto de Apreensão e Laudo Toxicológico).

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE DANTAS DOS REIS DA SILVA; Agravante/recorrente: JEFFERSON WENDELL DE FARIAS RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Valoração De Depoimentos Policiais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Súmula N. 7/stj Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Valoração De Depoimentos Policiais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FILIPE DANTAS DOS REIS DA SILVA

Agravante/recorrente

JEFFERSON WENDELL DE FARIAS RODRIGUES

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via recurso especial
  3. 3 valoração e credibilidade de depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (credibilidade dos depoimentos policiais, vinculação dos acusados à droga apreendida, quantidade e natureza das substâncias), o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem com premissas fáticas claras e prova corroboradora (Auto de Apreensão e Laudo Toxicológico).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.