AREsp 2928561 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade, os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à Súmula n. 7/STJ; argumentos genéricos são insuficientes para superar o óbice, nos termos do art. 1.021, §1.º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL TEIXEIRA LIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma, Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Tráfico De Drogas Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CARLOS DANIEL TEIXEIRA LIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma, Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de verificação sobre reexame de provas
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se a insurgência demanda reexame fático-probatório ou apenas análise da fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, com a necessária especificidade, os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à Súmula n. 7/STJ; argumentos genéricos são insuficientes para superar o óbice, nos termos do art. 1.021, §1.º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.