AREsp 2987175 - ACORDAO

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Não havendo apresentação de argumentos novos e fundamentados capazes de demonstrar que a modificação do entendimento da instância de origem poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEBER ALBERTO NOVELLI; Parte Agravada: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação De Decisão Monocrática, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Impugnação De Decisão Monocrática Furto Qualificado

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Parties

CLEBER ALBERTO NOVELLI

Agravante

Ministro Presidente

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de argumentos novos para impugnar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não havendo apresentação de argumentos novos e fundamentados capazes de demonstrar que a modificação do entendimento da instância de origem poderia ocorrer sem reexame de fatos e provas, manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo regimental, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.