AREsp 3018921 - DECISAO

AREsp 3018921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (absolvição por insuficiência probatória e afastamento/redução da reparação de danos ambientais) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando a hipótese excepcional de premissas fáticas absolutamente incontroversas que autorizasse a revaloração jurídica pretendida.

Parties
Agravante: FRANCICLEITON SILVA DE BRITO; Decisão Recorrida: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: Subprocuradora-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Reparação De Danos Ambientais, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Reparação De Danos Ambientais In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCICLEITON SILVA DE BRITO

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Decisão Recorrida

Subprocuradora-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preclusão de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 afastamento ou redução da reparação de danos ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (absolvição por insuficiência probatória e afastamento/redução da reparação de danos ambientais) exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando a hipótese excepcional de premissas fáticas absolutamente incontroversas que autorizasse a revaloração jurídica pretendida.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.