AREsp 3036140 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando mantida a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a incidência da Súmula n. 182/STJ, bem como o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: CRISTIAN DA LUZ; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

CRISTIAN DA LUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando mantida a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a incidência da Súmula n. 182/STJ, bem como o art. 932, III, do CPC (aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.