REsp 2157771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 116 do CTN e a matéria foi considerada de natureza constitucional, o que impede o conhecimento.

Parties
Agravante: HOST ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 211/stj, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Solidária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Natureza Constitucional
Processo Civil Direito Tributário Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 211/stj Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Solidária Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

HOST ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu o recurso especial, incorrendo em insurgência genérica e descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 116 do CTN e a matéria foi considerada de natureza constitucional, o que impede o conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu o recurso especial