AREsp 2642974 - DECISAO

AREsp 2642974 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento de inadmissão (óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, sendo obrigatório demonstrar, com particularidade, quais fatos e provas admitidos no acórdão recorrido permitiriam a revisão sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: RONIEL VICTOR MOTA MANGABEIRA; Agravado: Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONIEL VICTOR MOTA MANGABEIRA

Agravante

Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento de inadmissão (óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório são insuficientes, sendo obrigatório demonstrar, com particularidade, quais fatos e provas admitidos no acórdão recorrido permitiriam a revisão sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.