AREsp 3064936 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: FABIANO ROBERTO PEREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIANO ROBERTO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidiu a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Publique-se