AREsp 2970608 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; manteve-se a incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JAQUELINE AZEREDO DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO ROGERIO BRAGA ROSA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Aplicabilidade Ao Processo Penal
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

JAQUELINE AZEREDO DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO ROGERIO BRAGA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; manteve-se a incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.